Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 05/05/2026 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação