Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | Protocolo - PROT. | Secretaria Legislativa - SECLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |