Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 09/04/2026 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação