Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/01/2026 | Protocolo - PROT. | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/01/2026 | Protocolo - PROT. | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |