Anexadas (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 2 de 2023 | 23/11/2023 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 65 de 2023 | 24/11/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 2 de 2023 | 23/11/2023 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 65 de 2023 | 24/11/2023 |