Principal: Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023 - Anexada: Emenda Supressiva nº 2 de 2023 (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/11/2023
Data Desanexação