Indicação nº 67 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
67
Data de Apresentação
10/10/2022
Número do Protocolo
538
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Poder Executivo para que providencie a delegação do serviço iluminação pública por concessão administrativa ou por delegação legal, com fundamento no art. 30, v e 175 da CF/ 88.
Indexação
Observação