Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/05/2017 | ECTCD - Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 21/11/2016 | Protocolo - PROT. | ECTCD - Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto | Proposição apresentada em Plenário |