Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016 | Proposição aprovada | 25/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2017
Unidade Local
ECTCD - Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA PROMULGADA