Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/11/2016 | Gabinete da Presidência - GP | Arquivo - ARQ | Norma promulgada |
| 17/10/2016 | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Proposição aprovada |
| 30/09/2016 | Protocolo - PROT. | CJR - Constituição, Justiça e Redação | Proposição inclusa na Ordem do Dia |