Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016 | Norma promulgada | 07/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2016
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA