Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PCCJR-CFAEO | Parecer da Comissão | 15/07/2015 | Constituição Justiça e Redação e Fiscalização Acom | 32.doc |
| PJ 28/2015 | Parecer Jurídico | 15/07/2015 | Kelly Cristina Rosa Machado | 43.pdf |