Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
26/03/2021
Número do Protocolo
142
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a LOA/2021 do município de Querência-MT, conforme exigência do art.14, inciso I da LRF, considerando renúncia de receita na lei orçamentária de 2021, tendo em vista anistia de multas e juros tributários no valor de R$ 84.257,45.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada