Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Concede revisão geral anual da forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal aos vereadores do município de Querência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 19/05/2026
Observação