Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Emenda Lei Orgânica - Acrescenta os incisos I, II e III, altera os §1º §2º e § 3º, e acrescenta os § 4º do art. 102 e acrescenta-se o Art. 102- A da Lei Orgânica de Querência, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 20/10/2025
Observação