Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 23 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 23 de 2025
Parecer da comissão ao PLO de nº 21/2025
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 23 de 2025 | Proposição aprovada | 21/05/2025
Observação