Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Regulamenta o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores que exercem a função de advogado público neste ente municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Proposição Reprovada | 07/04/2025
Observação