Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 4ª Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Extraordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais residenciais de interesse social no âmbito do Programa minha casa minha Vida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação