Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 39 de 2024 em 8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 39 de 2024
Parecer da comissão ao PLO de nº 20/2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação