Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024 em 6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2024
Dispõe sobre a Carteira Municipal de Identificação de autista (CMIA), para pessoas com Transtorno de Espectro Autista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação