Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 22ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrados de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para os lançamento dos tributos do município, nos termos do 12º do artigo 423 da Lei Complementar nº 104 de 17 de dezembro de 2018 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação