Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023 em 4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2023
Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situações de vulnerabilidade e/ou risco social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação