Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e esta lei revoga parcialmente a lei 1.153/2019 dos artigos 45 ao artigos 55. entram em vigor parcialmente os artigos 52 ao artigos 71 na data de sua publicação estando vigente ate a data de 31 de dezembro de 2023. Esta lei entra em vigor totalmente do dia 01 de janeiro de 2024 revogando assim inteiramente a lei 1.153/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação