Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 em 4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 284/2003, de 07 de julho de 2003 e dá outra providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação