Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2021
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre nº. 06 de Dezembro de 2021 em que "Altera o Anexo I - Mapa do
Perímetro Urbano integrante da Lei Complementar nº. 102/2018, de 15 de Outubro de 2018, que institui a revisão do Plano Diretor e o processo de Planejamento do município.
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Observação