Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metro quadrado de terreno, edificação, de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o lançamento dos tributos do município, nos termos do 1 2º do Artigo 423 da Lei Complementar Nº 04 de 17 de Dezembro de 2018 - Código tributário municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação