Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 133 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Indicação nº 133 de 2020
Para que possam ser realizadas Licitações Diferenciadas a fim de que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) local e/ou regional possam obter benefícios conforme disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e também assim estabelecer a prioridade para contratação de MEs e EPPs sediadas em nosso município ou na região, de acordo com a discricionariedade do Gestor, a qual deverá ser formalizada por Decreto Executivo ou Lei Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação