Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação