Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção temporária de IPTU incidente sobre imóveis integrantes do Loteamento Morada do Parque, em razão da prorrogação do prazo para conclusão da infraestrutura urbana do empreendimento, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição retirada pelo autor | 22/05/2026
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