Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026

Estabelece diretrizes de transparência ativa, em linguagem simples e de fácil compreensão, sobre as obras públicas municipais no âmbito do Município de Querência- MT, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 19/05/2026

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