Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Altera a Lei Municipal nº1.549/2024, de 19 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/12/2025
Observação
Proposição distribuída as comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização, fundiária do município.