Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrado de terreno, edificações de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o de lançamento dos tributos do município, nos termos do parágrafo 1º do artigo 423 da lei complementar nº de dezembro de 2018- código tributário municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 20/10/2025
Observação
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município.