Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas urbanas para implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos programas federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, ou outros que substituam e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/08/2025
Observação
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município.