Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

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