Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 em 6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024
Institui o mês "Maio Laranja", dedico ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
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Situação de Pauta
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