Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 em 13ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Dispõe sobre a alteração da lei de nº 1.396/2021, de 6 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação