Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação