Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB.

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Situação de Pauta

 

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