1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Turno: Único
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 209
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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB.
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Matéria Aprovada
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2 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 14 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 212
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Parecer da comissão CJR ao PLO 031/2021
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Matéria Aprovada
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3 - Parecer Comissão Educação, C.T, Cultura e Desporto nº 1 de 2021
Turno: Único
Autor: ECTCD - Educação, Ciência Tecnologia, Cultura e Desporto
Número de Protocolo: 213
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Parecer da Comissão de ECTCD ao PLO nº 031/2021
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Matéria Aprovada
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4 - Emenda Modificativa nº 10 de 2021
Turno: Único
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 215
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Emenda modificativa 10/2021 ao PLO nº 31/2021
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Matéria Aprovada
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