Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do fundo municipal de desenvolvimento do Deporto e a Alteração da Lei Municipal nº 167/1999 a qual cria o conselho Municipal do Desporto e dá outras Providências.
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