Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020 em 10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Institui a declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividades econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação