Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as leis nº 744/2013 de 15 de julho de 2013 e a lei nº 800/2014 de 08 de Abril de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação