Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026

Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Conselheiros Tutelares de Querência/MT e dá outras providências.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 19/05/2026

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