Resumo (16ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMOVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA NO MUNICÍPIO DE QUERENCIA- MT, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 104, DE JANEIRO DE 2001, E LEI FEDERAL Nº. 13.259 DE 16 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018 QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA- MT.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2018 QUE DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.