Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 0ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação nº 1 de 2017
Processo: -
Autor: Professor Neiriberto Abner
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA REVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 084/2015, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO. - - INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA REVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 084/2015, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DO MUNICÍPIO.
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Matéria Aprovada |