1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Autor: Gilmar Reinoldo Wentz - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 721
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas urbanas para implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos programas federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, ou outros que substituam e dá outras providências.
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Matéria Aprovada
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2 - Emenda Aditiva nº 5 de 2025
Autores: Beatriz Steffen, Adeal Carneiro, Andre Silva, Auri Kolling, Divino Goiamat, Keila Marques, Luiz Vezaro, Mestre Dragão, Subtenente Hernane, Valneis Enfermeiro, Wilians da Saúde
Número de Protocolo: 798
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Emenda aditiva ao PLO de n° 032/2025
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Matéria Aprovada
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3 - Parecer Comissão Urbanismo e Reg. Fundiária nº 3 de 2025
Autor: URFM - Urbanismo e Regularização Fundiária do Município
Número de Protocolo: 833
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Parecer da comissão ao PLO de nº32/2025
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Matéria Aprovada
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4 - Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 35 de 2025
Autor: CJR - Constituição, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 836
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Parecer da comissão CJR ao PLO de nº 32/2025
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Matéria Aprovada
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