Lei Ordinária nº 760, de 19 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
760
Ano
2013
Data
19/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Doação de imóvel urbano
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica