Lei Ordinária nº 716, de 12 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
716
Ano
2013
Data
12/03/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA/MT, COM REGIME DE TRABALHO ESPECIAL DE 12 X 36 HORAS, CONFORME ARTIGO 142
DA LEI N° 021/2002, DE 03 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA LEI N° 021/2002, DE 03 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Concessão de vale alimentação para servidores com regime de trabalho especial
Observação
Assuntos
- SALARIO - REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO
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Anexos Norma Jurídica