Lei Ordinária nº 687, de 29 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
687
Ano
2012
Data
29/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL E DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO -- ITBI, PARA AQUISIÇÃO DOS CORRESPONDENTES IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Isenção de impostos para empreendimentos habitacional ZEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica