Lei Ordinária nº 697, de 24 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
697
Ano
2012
Data
24/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REFISQUER II REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA.
Indexação
Refinanciamento fiscal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica